Esta política explica quais dados pessoais o app Monitoo Ponto trata, para quê, com quem compartilha e quais são os seus direitos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). O desenvolvedor do app é a Monitoo (BMF Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 27.826.632/0001-65).
1. O que é o Monitoo Ponto
O Monitoo Ponto é o app e o portal do colaborador do módulo Ponto do Monitoo. Ele permite que o colaborador registre o ponto eletrônico, nos termos da Portaria MTP nº 671/2021, acompanhe as próprias marcações, envie pedidos (ajuste, abono, atestado) e assine o espelho de ponto.
O app é usado por colaboradores de empresas que contratam o Monitoo. Ele não é vendido nem oferecido diretamente ao público.
2. Quem é responsável pelos seus dados
- Empresa empregadora (controladora): é a empresa em que você trabalha, cliente do Monitoo. Ela decide quais dados são tratados e para quê, e responde pelo registro da jornada perante a lei.
- Monitoo (operadora): trata os dados em nome do empregador e conforme as instruções dele, para fornecer o app, o portal e o sistema de ponto.
Por isso, muitos pedidos sobre os seus dados são atendidos pela empresa empregadora (normalmente o RH). Você também pode falar diretamente com a Monitoo, e nós encaminharemos ou atenderemos o pedido, conforme o caso.
3. Como a sua conta é criada
A conta é criada pela empresa empregadora. Não existe cadastro pelo app: você recebe um convite por e-mail para criar a sua senha e, a partir daí, entra com o e-mail e a senha individuais.
4. Quais dados são tratados
- Dados cadastrais informados pelo empregador: nome, e-mail, CPF e matrícula ou vínculo.
- Identificador do usuário no sistema.
- Marcações de ponto: data, hora e número sequencial do registro (NSR), além do comprovante de cada marcação.
- Localização precisa e endereço IP no momento da marcação. A localização só é coletada quando a sua empresa exige e somente no toque de registrar o ponto. O app nunca acompanha a sua localização fora desse momento nem em segundo plano.
- Dados do aparelho: token de notificação e identificador do aparelho.
- Fotos e arquivos que você anexa a pedidos (ajuste, abono, atestado).
- Assinatura do espelho de ponto (aceite ou recusa, com data e hora).
Atestados podem conter dados de saúde, que são dados pessoais sensíveis. Eles são enviados somente se você decidir anexá-los e ficam disponíveis apenas para o empregador, para justificar a ausência.
5. Permissões do celular
- Localização: pedida apenas quando a empresa exige a localização na marcação, e usada só no momento de registrar.
- Câmera, fotos e arquivos: usados apenas quando você escolhe anexar um documento a um pedido.
- Notificações: para avisos como lembretes e respostas a pedidos. Você pode desativá-las nos ajustes do celular.
Você pode negar ou retirar qualquer permissão nos ajustes do celular. Se a empresa exigir a localização, a marcação pelo app pode não ser concluída sem ela.
6. Para que usamos os dados e com qual base legal
- Registrar e comprovar a jornada de trabalho, obrigação legal do empregador (CLT e Portaria MTP nº 671/2021), com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD).
- Pedidos e aprovações de ajustes, abonos e atestados e a assinatura do espelho de ponto, para a execução do contrato de trabalho e o cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II e V); para atestados, também o art. 11, II, "a" e "d".
- Avisos por notificação sobre a sua jornada e os seus pedidos.
- Segurança e prevenção de fraude, como confirmar que a marcação foi feita pelo próprio colaborador e no local permitido pela empresa, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX).
Como controladora, a empresa empregadora define as bases legais aplicáveis ao seu caso. O Monitoo Ponto não toma decisões automatizadas que afetem os seus direitos: aprovações e ajustes são feitos por pessoas da empresa.
7. Com quem os dados são compartilhados
- Com a empresa empregadora, que é a controladora dos dados.
- Com prestadores que tratam dados em nome da Monitoo, apenas no necessário para o serviço: hospedagem em nuvem, serviços de notificação do Google (Firebase Cloud Messaging) e da Apple (Apple Push Notification service) e serviço de mapas para exibir o local da marcação.
- Com autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial, por exemplo em uma fiscalização do trabalho.
A Monitoo não vende dados pessoais, não usa os dados para publicidade e não faz rastreamento entre apps ou sites de terceiros. O app não contém anúncios.
8. Transferência internacional
Alguns prestadores, como os serviços de notificação do Google e da Apple, podem tratar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com prestadores que oferecem garantias adequadas de proteção.
9. Segurança
Todo o tráfego entre o app e os servidores é criptografado (HTTPS). O acesso é feito com senha individual e cada colaborador vê apenas os próprios dados. O acesso interno é restrito às pessoas que precisam dele para operar o serviço. Correções de marcação não apagam o registro original, que fica preservado como exige a lei.
10. Por quanto tempo os dados ficam guardados
- Marcações de ponto e comprovantes: por 5 anos, como exige a legislação trabalhista.
- Demais dados: enquanto durarem o vínculo com a empresa empregadora e o contrato dela com o Monitoo, e depois pelo prazo exigido por lei ou necessário para o exercício de direitos em processos.
Encerrados esses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados.
11. Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir:
- confirmação de que os seus dados são tratados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, quando cabível;
- informação sobre com quem os seus dados são compartilhados;
- revogação do consentimento, quando o tratamento depender dele.
Faça o pedido à sua empresa empregadora ou à Monitoo pelo e-mail contato@monitoo.com.br. Responderemos em até 15 dias. Dados que a lei obriga a guardar, como as marcações de ponto, não podem ser excluídos antes do prazo legal. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para excluir a sua conta, veja a página Excluir conta e dados.
12. Crianças e adolescentes
O app é destinado a colaboradores cadastrados por empresas e não é direcionado a crianças. Quando um adolescente trabalha legalmente na empresa (por exemplo, como jovem aprendiz), o tratamento segue as regras do art. 14 da LGPD e é de responsabilidade do empregador.
13. Contato e encarregado
Monitoo (BMF Tecnologia da Informação Ltda)
CNPJ 27.826.632/0001-65
Av. Doutor Altino Arantes, 131, 4º andar, sala 45, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19900-030
E-mail: contato@monitoo.com.br
Telefone: +55 14 3326-9780
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): dpo@monitoo.com.br
14. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no app ou na lei. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas no app ou pela empresa empregadora.